03114/07

Sumário

I – A implantação de construções em áreas de Reserva Ecológica Nacional ou em Zona de Protecção Integral é delimitada com base em documentos emanados de entidades administrativas, que prevalecem sobre eventuais estudos apresentados por interessados particulares. II- O artigo 53º nº3 do PDM de ................. só se aplica a terrenos provenientes de operação de destaque, mas não a unidades pertencentes na totalidade a um proprietário, não sendo necessária a existência de um plano de pormenor ou uma operação de loteamento para viabilizar uma construção. III – No âmbito de uma Acção Popular, estando em causa tão somente interesses da comunidade, não é exigível dar cumprimento ao artigo 100º do Cód. Proc. Administrativo. IV- O Plano da Orla Costeira ................./