03003/09

Sumário

1.A falta de inquirição de testemunhas arroladas não consubstancia vício de forma, seja por omissão de pronúncia, na medida em que se não está perante qualquer “questão”, nos termos e para os efeitos do art.º 660.º/2, do CPC, seja enquanto nulidade secundária, de acordo com o art.º 201.º do mesmo diploma legal; 2. A presunção de notificação constante do n.º 5, do art.º 39.º, do CPPT, pressupõe a demonstração positiva de que o destinatário, - não tendo mudado de residência ou, tendo-o, tenha comunicado a alteração à AT no prazo legal -, se recusou a receber o expediente postal ou tomou conhecimento de que o podia levantar, na estação dos CTT, não o tendo feito; 3. A falta de conhecimento, pelo destinatário e por facto que lhe não seja imputável, do depósito do expediente, na estação postal, para que o possa reclamar/levantar, constitui justo impedimento para os efeitos do referido art.º 39.º do CPPT; A prova da factualidade susceptível de consubstanciar o referido conceito de “justo impedimento”, a cargo do destinatário, pode ser alcançada por qualquer dos meios de prova admitidos em direito