02870/07

Sumário

I – A suspensão da comissão de serviço a que alude o nº 3 do artigo 7º do Decreto – Lei nº 262/88, de 23 de Julho, foi tacitamente revogada , nos termos do nº 2 do artigo 7º do Código Civil, dada a incompatibilidade entre a Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, e a Lei nº 262/88, de 23 de Julho. II – Para a promoção à categoria de assessor são necessários dois módulos de três anos no exercício de funções dirigentes (artigo 4º do Decreto – Lei nº 404 – A/98, de 18 de Dezembro).