02658/99/A

Sumário

Apesar da existência de acórdão condenatório transitado em julgado, que concede ao interessado o direito a uma diuturnidade e respectivos juros, tal Acórdão deve considerar-se executado se, por virtude da integração do funcionário operada pelo Dec-Lei 187/90, de 7.6, este veio a obter um benefício financeiro que absorveu por inteiro a diuturnidade.