Tribunal Central Administrativo Sul

02528/08

Data
2008-10-14
Relator
PEREIRA GAMEIRO

Sumário

O devedor do crédito que, notificado nos termos do art. 224 do CPPT, reconheceu a dívida e declarou que ela se encontra vencida, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora desse crédito.

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