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Sumário

I) -São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. II) -Estando em causa um incumprimento contratual a competência dos Tribunais Administrativos depende de esse contrato revestir natureza administrativa. III) -A relação jurídica administrativa é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração e só é administrativa a relação jurídica disciplinada em termos específicos do sujeito administrativo, entre pessoas colectivas da Administração ou entre a Administração e os particulares. IV) -Ainda que seja admissível a existência de contratos administrativos celebrados entre particulares, tal só pode ocorrer quando um deles seja uma pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo isto é, uma pessoa colectiva privada mas que faça parte da Administração Pública e intervenha nessa qualidade. V) -Não tendo o contrato de empreitada cujo incumprimento está em causa sido celebrado com o Município de Palmela, mas sim entre o Recorrente e as Administrações Conjunta das Quintas n.º 1, 2, 3, 4 , 5 e 9 do Pinhal das Formas, e não revelando do dito contrato qualquer nexo sinalagmático que o vincule o Município à realização de qualquer prestação, não pode o mesmo foi responder pelo eventual incumprimento do contrato. VI) -Assim, para além de o Recorrido Município não ser parte no contrato, o que releva para a declaração de incompetência material do tribunal administrativo em tal situação é a circunstância de o referido contrato de empreitada não estar submetido ao regime geral das empreitadas e aquisição de bens e serviços das entidades públicas aprovado pelo DL n.° 197/99, de 8 de Junho, nem este contrato ter sido objecto de pré-contratação segundo a disciplina do DL n° 59/99, de 2 de Março, o que, vista a disciplina contida nos art. 1° e 4° do ETAF, não se encontra desenhada ou configurada na relação contratual controvertida qualquer relação de direito público de natureza administrativa que defina qualquer posição do Município recorrido.