02300/07

Sumário

1) Segundo o preceituado nos artigos 104º nº 3, alínea b), e 47º nº 1, alínea b), do DL nº 197/99, de 8/6, serão excluídas as propostas que não indicam o prazo de entrega do material a fornecer. 2) Deve ser considerado como não cumprido este requisito quando a concorrente usa a expressão “prazo imediato”, em vez de exprimir o prazo em dias úteis, como lhe era imposto no Programa do concurso.