02283/07

Sumário

I - No âmbito do direito à informação procedimental, a Administração só pode fornecer informações disponíveis e que tenham efeito útil para os interessados. II - Se a informação requerida consiste em saber qual a data provável da decisão final de um dado procedimento, que depende da emissão de um parecer cujo prazo é meramente ordenador e ainda não decorreu completamente, a Administração está impossibilitada de indicar tal data. III - Tal comportamento não viola os princípios da colaboração ou transparência.