01963/07

Sumário

1) A alegação, ainda que demonstrada, do aumento de capital social de uma sociedade, não tem a virtualidade de traduzir, só por si, desacompanhada de outros elementos, designadamente contabilísticos, a verdadeira situação patrimonial da mesma sociedade, para efeitos de exclusão da culpa do gerente responsável subsidiário. 2) Na falta de tais elementos é de confirmar por remissão a decisão de 1ª instância que julgou ser parte legítima para ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade o gerente que exercia funções de direito e de facto à data do nascimento da dívida.