01875/98

Sumário

I -Um despacho de "concordo" emanado pelo D.G.R.N., sobre a informação prestada pelos serviços, a um pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa concreta, não passando de mero parecer ou acto interno.