01503/98

Sumário

I- O n°14 do art°8° do CSISSD não abrange a cessão da posição do sócio, na sociedade irregular. II- Tal sociedade é considerada, no domínio dos impostos sobre o capital, como uma situação de compropriedade ou comunhão de bens e tem o mesmo tratamento destas figuras. III- A transmissão da posição contratual de promitente comprador, num contrato promessa de compra e venda relativamente a um imóvel, sem que simultaneamente ocorra tradição do imóvel, para o adquirente daquela posição, não está sujeita a sisa.