01311/06

Sumário

Mostrando-se assinado o aviso de recepção da carta destinada a notificação da arguida para apresentação da sua defesa em processo de contra-ordenação fiscal, e tendo a mesma carta sido enviada para a sede da arguida, tem de considerar-se efectuada tal notificação na data da assinatura do aviso de recepção, se a arguida não provou, tal como alegou, que a carta foi entregue em local diferente da sua sede e só lhe foi entregue em data posterior à data da assinatura de tal aviso.