01169/05

Sumário

I - No nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open file), traduzido no reconhecimento a qualquer pessoa, do direito de acesso às informações de dossiers, arquivos e registos administrativos. II - As normas relativas ao direito de informação devem ser interpretadas de acordo com o texto constitucional, mormente com o disposto no art. 268º da C.R.P. III - Tendo o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, recorrido a benchmarks para evidenciar o nível elevado de preços da terminação móvel nacional, e como referência para a redução de preços de terminação, as empresas directamente interessadas, podendo ser afectadas na sua esfera jurídica, pela imposição de condições à forma de exercício da sua actividade económica, têm direito de consultar o processo e de requerer as certidões necessárias à defesa dos seus interesses. IV - Tais certidões devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos que sejam susceptíveis de revelar qualquer segredo comercial e possam ser consideradas confidenciais.