01118/03

Sumário

A verba relativa a uma ajuda financeira atribuído pelo IFADAP, nos termos do Reg. CEE n° 3.699/93, do Conselho, de 21/12, pelo abate de embarcação, não tendo natureza indemnizatória, não estava abrangida, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº 30-G/2000, de 29/12, aos arts. 3º, 4º e 35°-A do CIRS, na incidência do IRS.