00999/05

Sumário

I - O despacho de arquivamento de um pedido de aposentação com fundamento na falta de nacionalidade portuguesa por parte do interessado define a situação jurídica do requerente da aposentação, na medida em que não lhe atribui a pensão requerida sendo, de tal forma, um acto lesivo dos seus interesses, logo, contenciosamente impugnável.