00817/98

Sumário

Nos termos do artigo 57° nº 4 do RSTA, é de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso de anulação dirigido contra o Ministro da Justiça, quando o acto impugnado, como expressamente foi comunicado ao recorrente através da notificação que oportunamente lhe foi feita, e da autoria do Secretário de Estado da Justiça.