00634/03

Sumário

1) A quantia paga pela afixação/inscrição de publicidade em imóveis pendentes sobre o espaço público ( espaço aéreo das estradas ruas e passeios públicos) tem a natureza de taxa. 2) Do mesmo modo tem a natureza de taxa a publicidade afixada ou inscrita nos terraços de edifícios privados. 3) No caso dos autos não se demonstra o vício da falta de proporcionalidade na actuação administrativa e da boa-fé.