Tribunal Central Administrativo Sul
A adopção de providências cautelares está limitada pelo princípio da separação de poderes, não podendo o tribunal determinar a prática de actos da competência exclusiva da Administração ou violar o núcleo essencial da sua autonomia. II - Nas providências antecipatórias, o pedido formulado não pode exceder os limites da pretensão formulada no processo principal, nem obter um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito ou o torne irreversível. III - A enumeração das providências cautelares efectuada no art. 112º nº 2 do C.P.T.A. possui carácter meramente exemplificativo
Esta fonte não publica texto integral para este documento.