00484/98

Sumário

1- Cabe a este Tribunal interpretar a petição de impugnação sendo por essa interpretação que se apura do pedido e da causa de pedir. 2 - A venda em avos, alguns meses depois da aquisição, de parte de um prédio na qual vieram a ser construídas cinco habitações revela a existência de indícios claros e seguros de que à data da aquisição o impugnante destinava o terreno que adquiriu para construção. 3 - Podia pois a Administração fiscal efectuar, como o fez avaliação ao terreno em causa e liquidar adicionalmente sisa ao seu adquirente.