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Sumário

I - O ART. 8º Nº 2 DO DEC. LEI Nº 511/99 É UMA NORMA ESPECIAL E TRANSITÓRIA, QUE CONFERE AO DIRECTOR NACIONAL DA P.S.P. UM PODER DISCRICIONÁRIO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE EFEITOS DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS QUE CONCLUÍRAM O 32º CPCE, ASCENDENDO A SUBCOMISSÁRIOS. II - COM A PUBLICAÇÃO DO D.L. 511/99, DE 24 DE NOVEMBRO, FICARAM TÁCITA E DEFINITIVAMENTE REVOGADAS AS NORMAS DO DEC. LEI Nº 321/94, MESMO AS QUE SE TINHAM MANTIDO TRANSITORIAMENTE VÁLIDAS POR FORÇA DO ART. 107º DA LEI Nº 5/99.