00399/04

Sumário

I)- Consubstanciando o litígio uma carência de acesso ao edifício da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional , sem exibição do cartão de identificação , não se configura qualquer violação de direito , liberdade ou garantia , a necessitar de tutela urgente e provisória . II)- Daí , que tal situação litigiosa não pode deixar de levar ao indeferimento liminar da petição , nessa parte