00276/04

Sumário

I - O processo de intimação para passagem de certidões só é de plena jurisdição na medida em que não tem sequência em qualquer processo ulterior, devendo o juiz fiscalizar e assegurar o cumprimento das determinações impostas. II - Tal não significa, porém, que no âmbito de tal meio processual, e uma vez transitada em julgado a sentença, o Tribunal possa apreciar novos pedidos ou novos factos, valendo, nesta medida, o princípio do esgotamento do poder jurisdicional (art. 666º nº 1 do C.P. Civ.).