00244/04

Sumário

1) Com a entrada em vigor do CPTA, em 1/1/2 004, o prazo de 3 anos previsto no artigo 96º nº 1 da LPTA para deduzir o pedido executório foi reduzido para 6 meses, a contar dessa data. 2) Não tendo havido execução do acórdão que anulou despacho do SEAE indeferindo recurso hierárquico de decisão que aplicou pena de multa, deverá o executado ser condenado, nos termos pedidos pelo Exequente, a eliminar tal pena do seu registo biográfico e disciplinar, e a restituir o montante da multa paga, acrescido de juros de mora até efectivo reembolso.