03693/10.7BEPRT

Sumário

I – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronuncia sobre uma posição sustentada pela AT em informação técnica adoptada pela fundamentação do acto impugnado mas não suscitada como fundamento da contestação. II – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, mas sim de erro de julgamento, a sentença que aprecia uma questão efectivamente suscitada como causa de pedir, mas na verdade prejudicada pelas impossibilidade/inutilidade superveniente da lide. II – Tendo a AT emitido, na pendência da impugnação judicial, acto tributário anulando parcialmente a liquidação impugnada, em conformidade com pretensão assumida pela Impugnante na Petição Inicial, ainda que a título subsidiário, ocorrem a impossibilidade da lide, por falta de objecto, e a inutilidade da mesma, por satisfação da pretensão do litigante, nessa parte.