03424/10.1BEPRT

Sumário

I – Segue-se, desde Ac. do STA, Pleno, de 13-11-2007, proc. n.º 01140/06: «A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária». II – Ainda que o aviso de abertura tenha sido irregular, não constando as indicações que dele deveriam constar, isso não tem consequência invalidante se ainda assim se puder afirmar cumprida a fixação e divulgação atempada em acta do júri antecedente ao (esgotamento do) termo do prazo para apresentação de candidaturas.* * Sumário elaborado pelo relator