Tribunal Central Administrativo Norte

03413/19.0BEPRT

Data: 2025-07-04
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES; PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO
ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; ACERTO DA SENTENÇA; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO

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