Tribunal Central Administrativo Norte

03202/09.0BEPRT

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Data: 2026-04-24
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CONCURSO; VAGAS NÃO COLOCADAS A CONCURSO
DISCRICIONARIEDADE; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
OFICIAL DE JUSTIÇA; INDEMNIZAÇÃO POR CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO

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