03132/11.6BEPRT

Sumário

I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não fornecem uma prova cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis, em detrimento do juízo oposto, ou seja, da sua desresponsabilização, consentânea com a versão carreada para os autos pelo próprio Recorrido e pelas suas testemunhas de defesa; I.2-só que o Réu, ora Recorrente não logrou tal desiderato; I.3-e, a ser assim, mostram-se efectivamente violados, in casu, os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo, decorrentes do artigo 32.º, nºs 1 e 2 da CRP; I.4-já o princípio da justiça foi afastado uma vez que o Autor se limitou a convocar a violação do mesmo de modo conclusivo, não cuidando de explicitar ou substanciar qual o conteúdo dessa violação.* * Sumário elaborado pelo Relator.