03095/11.8BEPRT

Sumário

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. II- O estado em que se encontrava a tampa de saneamento em causa nos autos, com um desnível motivado pela degradação do terreno, não era um factor de risco para a segurança das pessoas que poderiam circular no parque de estacionamento. Ou seja, não se pode considerar que estivéssemos perante um obstáculo que necessitasse de sinalização.* * Sumário elaborado pelo Relator.