03040/18.0BEPRT

Sumário

I-A Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o afectaram; I.2-ademais transitou em julgado a decisão que declarou a ilegitimidade activa da Recorrente para impugnar decisões sobre lotes sobre os quais não mostrou interesse em apresentar proposta. * * Sumário elaborado pelo relator