02838/12.7BEPRT

Sumário

I. O recurso apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. II. A procedência da revisão oficiosa que decorre do n.º 4 do artigo 78.º da LGT depende do preenchi­men­to cumulativo de dois pressupostos i) a verificação de uma injustiça grave ou notória na fixa­ção da matéria tributável em que o acto de liquidação assentou ii) que não seja imputável a compor­tamento negligente do contribuinte. III. O comportamento ou actuação negligente é aquele comportamento em que o autor actua com falta de cuidado ou desleixo relativamente a determinada situação, originando um resultado não desejado. IV. Recai sobre o requerente do pedido de revisão o ónus de alegar e provar que não existiu comportamento negligente da sua parte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)