02760/10.1BEPRT

Sumário

1 - Decidida a demolição de obra construída sem licença, os actos ulteriores que determinam a posse administrativa do prédio e a execução coerciva dos trabalhos de demolição, são actos de mera execução, irrecorríveis quando se limitam a desenvolver e concretizar a determinação contida no acto exequendo. 2 - Não gera a ilegalidade do acto que determinou a posse administrativa a circunstância de o requerente de licenciamento ser casado sob o regime de comunhão de adquiridos, que apenas invocou no recurso contencioso, sem intervenção do cônjuge no procedimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.