02653/09.5BEPRT

Sumário

I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de insolvência, é o documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao incumprimento de uma delas [781º do CC], exige interpelação do devedor, pelo credor, no sentido do imediato e total pagamento da obrigação.* * Sumário elaborado pelo Relator