02651/11.9BEPRT

Sumário

Na relevância do disposto no artigo 13º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, no caso de responsabilidade por erro judiciário, a jurisdição administrativa e fiscal só é materialmente competente se esse erro provier de tribunal pertencente a esta jurisdição* * Sumário elaborado pelo Relator.