02576/15.9BEPRT

Sumário

1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for inadequada à forma de processo escolhida, tal poderá conduzir à improcedência da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator.