Tribunal Central Administrativo Norte

02523/10.4BEPRT

Fonte oficial ↗
Data
2022-10-06
Relator
Rosário Pais
Meio processual
Impugnação Judicial - Liquidação de tributos - 1ª espécie - Recursos jurisdicionais [Del. 2186/2015]
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF do Porto
Descritores

Sumário

Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal, deverá observar o procedimento prescrito no artigo 63.º-B da LGT.

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