Tribunal Central Administrativo Norte

02517/14.0BEPRT

Data: 2021-05-07
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CADUCIDADE DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS NO ÂMBITO DO PROJECTO INDIVIDUAL DE MODERNIZAÇÃO COMERCIAL/ALVARÁS/
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE EXIGÍVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO ESTABELECIMENTO OBJETO DA CANDIDATURA, À DATA DA CANDIDATURA

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