Tribunal Central Administrativo Norte

02501/25.9BEPRT

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Data: 2026-01-09
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO
ABANDONO VOLUNTÁRIO; PROJECTO DE DECISÃO
PERICULUM IN MORA; INDEFERIMENTO LIMINAR

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