Tribunal Central Administrativo Norte

02492/21.5BEPRT-A

Data: 2024-05-17
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE POLICIAL; ÁREA OPERACIONAL DO COMETPOR
FURTO DE DIMINUTO VALOR (€ 4.99); SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO

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