Tribunal Central Administrativo Norte

02441/25.1BEPRT

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Data: 2026-04-10
Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO

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