Tribunal Central Administrativo Norte
Num caso em que o número e identidade do universo de destinatários é desconhecido à partida, a sua notificação através de um “anúncio”, divulgado no site da internet e posteriormente publicado num jornal, constitui uma notificação edital prevista no artigo 112.º/1-d) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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