Tribunal Central Administrativo Norte

02135/10.2BEPRT

Data: 2011-01-20
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Meio processual: Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Concedido provimento ao recurso
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CONTAGEM DE PRAZO NOS TERMOS DO ART. 144º Nº1 DO CPC

Sumário

Não é o carácter urgente da providência mas antes o carácter urgente da acção a propor que determina a verificação da excepção a que alude o art. 144º nº1 do CPC e não é a existência de uma providência cautelar que confere carácter de urgência à acção principal.* * Sumário elaborado pelo Relator

Esta fonte não publica texto integral para este documento.