02063/06.6BEPRT

Sumário

1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o processado desde o despacho saneador, inclusive, e a repetição deste despacho e do julgamento com respeito pelo dito acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte. * * Sumário elaborado pelo relator