Tribunal Central Administrativo Norte
Como se decidiu no acórdão deste TCAN de 13-01-2017, processo 2169/09.0BEPRT: Submetido projecto a subprocedimento de avaliação de impacte ambiental, o juízo a emitir é uno, sobre o conjunto constituído por todas as partes agregadas a tal projecto, não cabendo aproveitamento de “parte válida”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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