01974/13.7BEPRT

Sumário

I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. II-O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância de doente internado quando ocorre uma fuga com violência que não era de prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.