Tribunal Central Administrativo Norte

01892/25.6BEPRT

Fonte oficial ↗
Data
2026-03-06
Relator
LUÍS MIGUEIS GARCIA
Decisão
Negar provimento ao recurso.
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF do Porto
Descritores

Sumário

I) – Não se verificando fundamentos para protecção internacional, não cabe proporcioná-la.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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