01876/04.8BEPRT

Sumário

1_ A CGA é responsável pelos danos que provoca ao negar ilegalmente pedido de aposentação apesar de a sua actuação se ter ficado a dever a determinações da tutela, materializadas no Despacho 867/03/MEF. 2_ Neste caso está verificado o requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano já que para que um facto seja causa de um dano é necessário que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. 3_Configura dano não patrimonial a grande angústia, desgosto e dificuldades no relacionamento com superiores colegas e familiares durante um ano de trabalho em que o trabalhador devia estar reformado.* * Sumário elaborado pelo Relator