01869/06.0BEPRT-A

Sumário

I. Estando em causa permitir, ainda que provisoriamente - em cumprimento de providência cautelar - a ventilação de um edifício cujas entradas naturais ficaram obstruídas pela construção de outro edifício cujo licenciamento é questionado no processo principal, cumpre assegurar que se seja efectivada a extracção de gases da garagem e a ventilação de casas de banhos e outras divisões interiores do prédio da recorrida de molde a neles entrar ar limpo e não eivado de qualidade ou cheiros impróprios. II. Mostrando-se que a execução levada a cabo pela entidade a tal condenada se mostra insuficiente, importa reafirmar a execução forçada decretada pela sentença exequenda, com o controle e acompanhamento da exequente/recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator