Tribunal Central Administrativo Norte

01865/14.4BEPRT

Data: 2024-05-17
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Meio processual: Acção Administrativa Comum
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; COMISSÁRIO DA POLÍCIA; EFEITOS RESPECTIVOS
DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ADJUNTO DO COMANDANTE DA DIVISÃO POLICIAL DE VILA NOVA DE GAIA, DO COMANDO METROPOLITANO DO PORTO (COMETPOR)
DECLARAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES DESCRITAS SE INTEGRAM NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA CATEGORIA
DE SUBINTENDENTE E SÃO, POR ISSO, DA COMPETÊNCIA DE OFICIAIS COM A CATEGORIA DE SUBINTENDENTE

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