Tribunal Central Administrativo Norte

01696/24.3BEPRT

Data: 2026-01-23
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso do Autor.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO; CESSAÇÃO DE MOBILIDADE; APRESENTAÇÃO A JUNTA MÉDICA
MENÇÃO APOSTA NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE
FACTURAÇÃO À SITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO

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